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O caso analisado diz respeito à divulgação, nos perfis particulares de Doria

Publicar material feito pela Prefeitura pode caracterizar improbidade administrativa

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo o ex-prefeito de São Paulo, João Doria, colocou em evidência um tema sensível para gestores municipais de todo o país: a utilização de redes sociais pessoais para divulgar conteúdos produzidos pelas equipes de comunicação da Prefeitura.O caso analisado diz respeito à divulgação, nos perfis particulares de Doria, de peças publicitárias do programa “Asfalto Novo”. Para o relator, ministro Teodoro Silva Santos, esse comportamento pode configurar indício de promoção pessoal custeada com recursos públicos, abrindo espaço para enquadramento por improbidade administrativa.O voto do relatorNo entendimento do ministro, a prática ultrapassa o caráter meramente informativo da publicidade institucional. Ele destacou que, em dezembro de 2017, o valor destinado à campanha publicitária foi superior ao aplicado na própria execução do programa de asfaltamento, configurando desproporcionalidade e sugerindo finalidade de autopromoção.“O fato de que o réu se utilizou das imagens publicitárias do Programa ‘Asfalto Novo’, para publicá-las em suas contas pessoais em redes sociais, constitui indício mínimo suficiente de que a contratação da aludida campanha publicitária poderia ter ocorrido objetivando a promoção pessoal do requerido”, afirmou Teodoro Silva Santos.Além disso, o magistrado apontou que a conduta em análise passou a ter previsão expressa no artigo 11, inciso XII, da Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021. O dispositivo trata diretamente de publicidade institucional usada para autopromoção de agentes públicos.Consequências para gestoresA decisão não representa uma condenação, mas sim a autorização para que a ação de improbidade prossiga. Ainda assim, o posicionamento do STJ deixa claro que o uso de perfis pessoais para replicar materiais produzidos por equipes custeadas com dinheiro público pode ser interpretado como desvio de finalidade.Esse entendimento ganha relevância em um cenário no qual prefeitos de diversas cidades utilizam suas redes sociais privadas como vitrines políticas, muitas vezes confundindo comunicação institucional com promoção individual.O Ministério Público em cenaCasos semelhantes podem ensejar recomendações do Ministério Público, que tem poder de intervir sempre que identificar uso indevido de estrutura pública em benefício pessoal de autoridades. Se não houver adequação às orientações, promotores podem recorrer a medidas judiciais para responsabilizar gestores.O julgamento do STJ no processo envolvendo João Doria lança um recado direto às administrações municipais: a fronteira entre comunicação oficial e promoção pessoal é cada vez mais vigiada. O uso de verbas públicas para abastecer redes sociais particulares pode ser visto como ato de improbidade, com potencial de gerar sérias consequências políticas e jurídicas.