São Bernardo do Campo

A decisão foi tomada por unanimidade pelos 24 desembargadores no último dia 16 de julho

Decisão do TJ-SP reforça que municípios não podem rebatizar guardas civis, mesmo com ampliação de funções

O plano da Prefeitura de São Bernardo do Campo de rebatizar a Guarda Civil Metropolitana como “Polícia Municipal” não passou pelo crivo da Justiça. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional a lei municipal que havia sido aprovada para alterar o nome da corporação — uma mudança considerada simbólica, mas com grande peso político.A decisão foi tomada por unanimidade pelos 24 desembargadores do Órgão Especial da Corte no último dia 16 de julho. Na prática, o julgamento confirmou a liminar que já havia suspendido os efeitos da lei desde março, atendendo ao pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP).A ofensiva contra mudanças semelhantes em várias cidades partiu do procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que defende que não cabe aos municípios modificar o nome das guardas, uma vez que a Constituição Federal define essas corporações como auxiliares de segurança patrimonial — e não forças policiais.Diferentemente de outras medidas legislativas municipais que enfrentam resistência pontual, essa pauta tem sido barrada sistematicamente pela Justiça.Além de São Bernardo, outras cidades como São Paulo, Itu, São Sebastião e Pitangueiras também tiveram leis semelhantes suspensas ou anuladas.Segundo o Ministério Público, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha ampliado o escopo de atuação das GCMs — autorizando, por exemplo, prisões em flagrante e apoio às forças estaduais — isso não representa uma autorização para alterar a nomenclatura da instituição, tampouco transformar sua natureza constitucional.A Prefeitura de São Bernardo, em nota oficial, afirmou que respeita a decisão do TJ-SP, mas ainda avalia se recorrerá às instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal, para tentar reverter a sentença.Na avaliação de especialistas, a tentativa de rebatizar as guardas como “polícia municipal” reflete um desejo político de fortalecer a imagem das GCMs, especialmente em grandes cidades, onde essas forças já atuam diretamente na rua e em operações conjuntas com outras polícias. No entanto, para o Judiciário, não se trata apenas de uma mudança de nome — mas sim de um risco de sobreposição indevida de funções e quebra do pacto federativo.A decisão do TJ-SP, agora consolidada, tende a dificultar novos projetos de alteração de nomenclatura em outros municípios, reforçando o entendimento de que, mesmo com atuação ampliada, a identidade das Guardas deve seguir o que determina a Constituição Federal.