São Bernardo do Campo

A proposta, apresentada pelo vereador e líder de governo Julinho Fuzari 

Projeto busca manter inclusão e combater barreiras econômicas nos espaços de lazer

Com foco na inclusão e no acesso ao lazer, a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou, nesta quarta-feira (6), um projeto de lei que garante a gratuidade de entrada em todos os espaços públicos e parques da cidade para pessoas com deficiência (PcDs) e indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA). A medida também prevê acesso gratuito para um acompanhante.A proposta, apresentada pelo vereador e líder de governo Julinho Fuzari (Cidadania), foi aprovada por acordo entre as bancadas e representa uma reação legislativa à recente cobrança de ingressos por parte da iniciativa privada em locais concedidos, como a Cidade da Criança.De acordo com o autor da proposta, a gratuidade é uma ferramenta fundamental para derrubar barreiras econômicas e ampliar o acesso ao lazer, entendido como um direito social essencial para o desenvolvimento, a inclusão e a qualidade de vida. “O projeto busca garantir que o lazer não seja restrito por questões financeiras”, reforça a justificativa.A iniciativa surge como resposta à repercussão negativa causada pela decisão da concessionária da Cidade da Criança, que passou a cobrar meia-entrada para PcDs a partir de 1º de agosto. A medida gerou críticas da população e de parlamentares, que classificaram a mudança como um retrocesso nos direitos das pessoas com deficiência e famílias atípicas.A empresa responsável pela concessão se amparou em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que excluiu a obrigatoriedade da meia-entrada para estudantes em parques aquáticos. Segundo a Terceira Turma do STJ, a Lei da Meia-Entrada (12.933/2013) não se aplica a espaços com atividade contínua e permanente, como é o caso dos parques, limitando-se a eventos culturais, esportivos e de entretenimento com caráter transitório.Com a nova lei aprovada, São Bernardo garante que, independentemente de concessões ou interpretações jurídicas federais, pessoas com deficiência e autistas tenham assegurado o acesso gratuito aos equipamentos públicos e de lazer sob gestão municipal.