Mauá

O sindicato da categoria classificou as exonerações como injustas 

Sindicato contesta decisão do prefeito Marcelo Oliveira e diz que Reforma da Previdência não atinge quem se aposentou antes de 2019

Mais de 500 servidores aposentados da Prefeitura de Mauá foram desligados na última segunda-feira (15), após decisão do prefeito Marcelo Oliveira (PT) de cumprir entendimentos jurídicos recentes sobre acúmulo de aposentadoria e cargo público. O sindicato da categoria classificou as exonerações como injustas e ingressou na Justiça para tentar barrar a medida.A publicação das demissões no Diário Oficial do Município encerra a permanência de 544 servidores efetivos e estatutários que já haviam se aposentado pelo INSS, mas continuavam na ativa. De acordo com a gestão municipal, a decisão segue orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) e de órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), além de se basear nas normas da Reforma da Previdência de 2019.O governo de Mauá argumenta que o procedimento está amparado na Emenda Constitucional 103/2019, que alterou o artigo 37 da Constituição Federal. Essa mudança passou a determinar que a concessão de aposentadoria a um servidor público implica automaticamente a vacância do cargo, não permitindo a manutenção do vínculo após o benefício.A administração também cita o julgamento do Tema 1150 pelo STF, finalizado em 2022, que consolidou o entendimento de que servidores aposentados não podem ser reintegrados à função pública quando há previsão de desligamento por aposentadoria. Segundo o Paço, o caso foi analisado após o TCE-SP notificar o município, com base em representação feita por um ex-servidor ao Ministério Público.Durante a inauguração da Central de Inteligência do Trânsito e Transporte (CITT), o prefeito Marcelo Oliveira afirmou que a medida foi resultado de uma “decisão técnica e jurídica”, e não política. “Fizemos todos os esforços para que isso não ocorresse, mas fomos obrigados a seguir as orientações legais. O Ministério Público acatou a denúncia e o TCE cobrou providências”, disse o prefeito, ressaltando que há concurso público em andamento para recompor o quadro funcional.O Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos de Mauá), por outro lado, contesta a legalidade da decisão. A entidade argumenta que as regras da Reforma da Previdência não deveriam atingir servidores que se aposentaram antes de 2019, e critica a falta de diálogo prévio com a categoria. O sindicato ingressou com ação civil pública na Justiça de Mauá, pedindo a suspensão imediata das exonerações.Em resposta à medida, o Sindserv convocou uma manifestação nesta terça-feira (16), em frente ao Paço Municipal, marcada para as 8h. À noite, uma assembleia geral está prevista para as 18h, com o objetivo de definir as próximas ações do movimento em defesa dos trabalhadores desligados.