Brasil

Decisão reforça autonomia dos Legislativos municipais

Ministro Nunes Marques derrubou decisão do TJ-SP que havia invalidado a norma instituída pelo Município de São José do Rio Preto

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei Municipal 14.595/2022 de São José do Rio Preto (SP), que determina a divulgação, em unidades públicas de saúde, da lista de profissionais de saúde, suas especialidades e horários de atendimento. A decisão, tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1481861, representa um marco para a transparência na administração pública e reforça a autonomia dos Legislativos municipais na instituição de políticas que beneficiem a população. Anteriormente, a norma havia sido invalidada sob a justificativa de ser de iniciativa parlamentar e não do Executivo. No entanto, o STF entendeu que a lei apenas estabelece um critério de publicidade, sem alterar a estrutura administrativa ou atribuições do Executivo municipal. O ministro Nunes Marques citou a tese fixada no Tema 917 da repercussão geral, que define que normas desse tipo não infringem a competência privativa do prefeito, desde que não interfiram no regime jurídico dos servidores ou na estrutura da administração pública. A decisão também teve apoio do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que destacou a relevância da medida para garantir maior transparência e facilitar o acesso dos cidadãos à informação sobre o atendimento nas unidades de saúde. Essa deliberação do STF abre um precedente importante para que outras cidades implementem legislações similares. A transparência na gestão pública é um direito fundamental do cidadão e uma ferramenta essencial para o controle social e a melhoria dos serviços públicos. Diante desse entendimento do Supremo, é fundamental que os Legislativos municipais assumam um papel ativo na formulação de leis que garantam a transparência, especialmente em setores sensíveis como a saúde. A população deve cobrar de seus representantes iniciativas que ampliem a publicidade dos serviços públicos, promovendo uma gestão mais eficiente e acessível. A decisão do STF reforça a segurança jurídica para que outras câmaras municipais atuem em prol da transparência, garantindo que a sociedade tenha acesso pleno às informações sobre a prestação de serviços essenciais. Agora, cabe aos vereadores e órgãos de controle abraçarem essa causa e fortalecerem a governança municipal com iniciativas que valorizem o acesso à informação e a participação cidadã.