Diadema

Medida foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e agora segue para sanção do prefeito Taka Yamauchi 

Com nova lei, cidade poderá aplicar recursos da CIP em monitoramento urbano e serviços de manutenção

A cidade de Diadema deve investir R$ 33 milhões provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em tecnologia e monitoramento urbano a partir de 2025. A medida foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e agora segue para sanção do prefeito Taka Yamauchi (MDB).A proposta autoriza que os recursos da CIP, tradicionalmente destinados à manutenção e expansão da iluminação pública, também sejam aplicados em ações de vigilância eletrônica e infraestrutura tecnológica, conforme autorizado pela Emenda Constitucional 132, que alterou o modelo tributário nacional no fim de 2023.Atualmente, Diadema conta com 345 câmeras de segurança instaladas em pontos estratégicos da cidade. No entanto, a administração municipal já prepara um plano de expansão do sistema, com foco em escolas, unidades de saúde e outros equipamentos públicos.Além do monitoramento, os valores arrecadados também poderão ser utilizados em serviços complementares, como a poda de árvores que obstruem a iluminação dos postes, ampliando a eficiência da rede pública de luz.A mudança na legislação municipal adequa Diadema ao que prevê o artigo 149-A da Constituição, que permite o uso da CIP não apenas para a manutenção da iluminação pública, mas também para ações voltadas à segurança pública e à inovação tecnológica.Outro ponto importante da nova redação é a revogação de trechos da antiga Lei Complementar nº 169/2002, que permitiam a cobrança da CIP em terrenos sem construções ou sem ligação regular de energia elétrica — algo que, segundo o governo, tornava a cobrança impraticável.A contribuição continua sendo incluída nas contas mensais de energia elétrica, sendo paga por residências, comércios, indústrias e também pelo setor público.