Ribeirão Pires

Justiça garante transporte escolar a alunos da Escola Sebastião Vayego

Medida beneficia ainda estudantes neurodivergentes de toda a rede municipal

Por intermédio do promotor de Justiça Gustavo Trincado, o MPSP conseguiu liminar garantindo transporte escolar gratuito a todos os alunos matriculados na Escola Municipal Sebastião Vayego de Carvalho, em Ribeirão Pires, independentemente da idade ou da distância entre suas residências e a unidade de ensino. A medida se estende ainda aos estudantes neurodivergentes de toda a rede municipal de ensino, mediante apresentação de documento único subscrito por médico indicando a necessidade do transporte.&nbsp;Segundo a decisão da última quarta-feira (30), o prazo para o Poder Público local cumprir a obrigação é de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300 até o limite de R$ 100 mil.Trincado ajuizou a ação civil pública após o município publicar o Decreto nº 7.527, de 20 de dezembro de 2024, que estabeleceu novos e restritivos critérios para a concessão do transporte escolar gratuito aos alunos de sua rede pública. Aquele ato normativo restringiu o benefício a crianças de até 11 anos, matriculadas em escolas com distância igual ou superior a dois mil metros de sua residência. &nbsp;Aos alunos com 12 anos ou mais, independentemente da distância ou das condições do trajeto, foi destinado apenas o Passe Escolar Gratuito para uso no transporte coletivo municipal.Pais de alunos da Escola Municipal Sebastião Vayego de Carvalho relataram à Promotoria que, para chegar à unidade &nbsp;ou ao ponto de ônibus mais próximo, seus filhos são obrigados a transitar e atravessar a Rodovia Índio Tibiriçá (SP-031), conhecida pelo intenso fluxo de veículos pesados e pelo alto índice de acidentes, sem a devida infraestrutura de segurança, como passarelas e faixas de pedestres. A situação foi atestada por laudo do Centro de Apoio à Execução (CAEx).&nbsp;Para o promotor autor do processo, ao editar o Decreto nº 7.527, a administração de Ribeirão Pires ignorou as barreiras físicas e os riscos evidentes que cercam a Escola Sebastião Vayego de Carvalho, acrescentando que o "critério puramente objetivo de distância (2 km) se mostra absolutamente inadequado e ilegal quando o trajeto, ainda que inferior a essa quilometragem, impõe aos alunos um perigo concreto e diário à sua integridade física e à sua vida".