São Caetano do Sul

 A mudança foi aprovada de forma unânime pela Câmara Municipal 

Lei foi aprovada por unanimidade na Câmara e segue recomendação do cartório

A partir de agora, a Prefeitura de São Caetano do Sul poderá assumir a posse de imóveis urbanos abandonados por meio de um processo totalmente administrativo, sem precisar recorrer à Justiça. A mudança foi aprovada de forma unânime pela Câmara Municipal na sessão da última terça-feira (13) e altera a lei de 2019 que regulamentava esse tipo de arrecadação.Com a nova redação, a Procuradoria-Geral do Município ficará responsável por todo o procedimento, desde a identificação do imóvel até o registro da propriedade em nome da cidade, em parceria com o Cartório de Registro de Imóveis. Serão considerados passíveis de arrecadação os imóveis que estejam abandonados, sem ocupação, com inadimplência no IPTU por pelo menos cinco anos e que os donos não tenham interesse em manter. A alteração foi sugerida pela própria administração municipal, que busca agilizar a destinação desses espaços para usos públicos ou programas habitacionais. A lei também garante o direito de contestação por porte dos proprietários. Eles terão até três anos, a partir da publicação no Diário Oficial, para reverter a transferência, caso desejem.