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Publicação que reúne 11 teses foi divulgada na última semana

Publicação da Corte reafirma cobertura integral de terapias essenciais e consolida jurisprudência em favor de pessoas com TEA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na última semana, a edição nº 259 da série “Jurisprudência em Teses”, com o tema “Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”. A publicação reúne 11 teses jurídicas consolidadas a partir de julgados da Corte, reforçando a proteção de direitos fundamentais para pessoas com autismo em áreas como saúde, educação, assistência social, acessibilidade e transporte.A tese mais recente, e considerada uma das mais relevantes na prática cotidiana das famílias, trata da ilegalidade da limitação de sessões terapêuticas por operadoras de planos de saúde. O STJ entendeu que é abusiva a fixação de número máximo de sessões por ano ou por mês, quando houver prescrição médica indicando a necessidade de frequência superior.“A fixação de limites compromete diretamente o tratamento contínuo e multidisciplinar necessário para o desenvolvimento da pessoa com TEA e viola o direito à saúde assegurado pela Constituição”, destaca a Corte.A decisão vem ao encontro de uma luta constante de familiares e responsáveis, que enfrentam negativas administrativas dos planos, mesmo com laudos médicos que recomendam um número elevado de sessões de terapias como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e métodos como ABA.Confira a íntegra das 11 teses conforme publicado pelo STJTese 1 – A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com deficiência, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei n. 12.764/2012.Tese 2 – É direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista estudar em classe comum de escola regular pública ou privada, sendo vedada a sua recusa de matrícula, a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza e a exclusão por motivos relacionados à deficiência, nos termos dos arts. 7º da Lei n. 12.764/2012 e 28, I e II, da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Tese 3 – O Poder Público tem o dever de assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades, incluído o atendimento multiprofissional, nos termos do art. 3º da Lei n. 12.764/2012.Tese 4 – As operadoras de plano de saúde estão obrigadas a fornecer o tratamento adequado ao paciente com Transtorno do Espectro Autista, ainda que fora do rol da ANS, desde que haja prescrição médica, conforme o Código de Defesa do Consumidor.Tese 5 – É abusiva a cláusula contratual que limita o número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas por profissional de saúde, como fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia, necessárias ao tratamento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.Tese 6 – A pessoa com Transtorno do Espectro Autista faz jus ao benefício de prestação continuada - BPC, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo possível a mitigação do critério econômico, a depender do caso concreto, a fim de se preservar os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral.Tese 7 – É possível a concessão do Tratamento Fora do Domicílio - TFD para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, quando comprovada a inexistência de tratamento adequado no local de residência do paciente, conforme preconiza a Portaria n. 55/1999 do Ministério da Saúde.Tese 8 – A pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.899/1994, e à gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano e semiurbano, conforme legislação local.Tese 9 – A pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao atendimento prioritário, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, nos termos do art. 9º da Lei n. 12.764/2012.Tese 10 – Devem ser aplicadas à pessoa com Transtorno do Espectro Autista as normas de acessibilidade previstas na legislação para as pessoas com deficiência, inclusive no ambiente virtual, nos termos do art. 4º da Lei n. 12.764/2012 e do art. 63 da Lei n. 13.146/2015.Tese 11 – A omissão do Poder Público em assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso a tratamento de saúde de que necessita justifica a atuação do Poder Judiciário para suprir a ausência do Estado, inclusive mediante concessão de tutela provisória.Publicação orienta decisões judiciais em todo o BrasilA série “Jurisprudência em Teses” é produzida pela Secretaria de Jurisprudência do STJ e tem como objetivo reunir e divulgar os entendimentos consolidados do Tribunal sobre temas relevantes e de alta repercussão. A edição nº 259 representa um marco no avanço da proteção jurídica às pessoas com TEA e pode servir como referência para juízes, advogados, defensores públicos e promotores em todo o país.A íntegra do material está disponível para consulta pública no site do STJ e pode ser usada por familiares, cuidadores e instituições de defesa dos direitos da pessoa com deficiência como ferramenta de orientação e embasamento para reivindicar direitos na via judicial ou administrativa.