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Eleitoras e eleitores que não votaram, não justificaram e não pagaram multas por ausência em três últimos pleitos podem ter a inscrição cancelada

Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral orienta os TREs e os cartórios eleitorais sobre procedimentos de regularização

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, na última sexta-feira (28), no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), o&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow" href="https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/prv-cge/2025/provimento-cge-no-1-de-27-de-fevereiro-de-2025">Provimento nº 1/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE)</a>, com as diretrizes para o cancelamento de inscrições eleitorais de quem deixou de votar em três últimas eleições consecutivas. O documento traz orientações aos tribunais regionais e aos cartórios eleitorais no momento de atendimento às eleitoras e aos eleitores para regularização de sua situação eleitoral.&nbsp; Eleitoras e eleitores que não votaram, não justificaram e não pagaram multas por ausência em três últimos pleitos (incluindo o 1º e o 2º turno e, se houver, eleições suplementares) podem ter a inscrição cancelada. A regra não se aplica a:&nbsp;&nbsp; <ul><li>eleitores facultativos (menores de 18 anos, maiores de 70 anos e pessoas analfabetas);&nbsp;</li><li>pessoas com deficiência que comprovem dificuldade extrema para votar; e&nbsp;&nbsp;</li><li>casos de justificativa aceitos pela Justiça Eleitoral.&nbsp;&nbsp;&nbsp; </li></ul>A consulta às eleitoras e aos eleitores faltosos estará disponível nos sites do TSE (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow" href="https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor">Autoatendimento Eleitoral – Título Eleitoral – opção “Consultar situação eleitoral”</a>), dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e nos próprios cartórios a partir do dia 7 de março.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; <h3>Procedimentos&nbsp;&nbsp; </h3>Os cartórios eleitorais deverão tomar as seguintes providências:&nbsp;&nbsp; <ul><li>publicar edital, no dia 7 de março, indicando as formas de consulta ao eleitorado com inscrição passível de cancelamento;&nbsp;</li><li>dar ampla publicidade à consulta pelo eleitorado faltoso, por diversos meios disponíveis de comunicação, como rádio, televisão, jornais locais e outros; e&nbsp;&nbsp;</li><li>dar ciência da publicação do edital aos partidos políticos e ao Ministério Público Eleitoral.&nbsp;&nbsp;&nbsp; </li></ul>Eleitoras e eleitores cadastrados no aplicativo e-Título serão notificados da possibilidade de cancelamento da sua inscrição eleitoral.&nbsp;&nbsp; <h3>Como regularizar a situação?&nbsp;&nbsp; </h3>Para regularizar a situação eleitoral, a eleitora e o eleitor devem comparecer ao cartório eleitoral, no horário de expediente, ou acessar o&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow" href="https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor">Autoatendimento Eleitoral</a>,&nbsp;nos sites da Justiça Eleitoral, ou o aplicativo e-Título, até 19 de maio, apresentando os seguintes documentos:&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;<ul><li>documento oficial com foto que comprove sua identidade (obrigatório);&nbsp;&nbsp;</li><li>título eleitoral ou e-Título;&nbsp;&nbsp;</li><li>comprovantes de votação;&nbsp;&nbsp;</li><li>comprovantes de justificativas eleitorais; e&nbsp;&nbsp;</li><li>comprovante de dispensa de recolhimento ou, caso não tenha sido dada baixa, os comprovantes do recolhimento das multas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; </li></ul>É importante destacar que&nbsp;a documentação a ser apresentada depende da situação específica do eleitor.&nbsp;&nbsp;&nbsp; <h3>Quitação de multa&nbsp;&nbsp; </h3>Se a eleitora ou o eleitor não votou nem justificou a falta, será aplicada multa por turno ausente, definida pelo juiz eleitoral. O pagamento pode ser feito via&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow" href="https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor">Autoatendimento Eleitoral</a>, e-Título ou no cartório (boleto, Pix ou cartão). O registro de quitação do débito ocorre automaticamente após a baixa do pagamento. Caso a pessoa declare a impossibilidade de pagamento, o juiz pode dispensar a multa.&nbsp;&nbsp; <h3>Justificativa de ausência para eleitores no exterior&nbsp;&nbsp; </h3>Eleitoras e eleitores que estavam no exterior no dia da eleição podem justificar a ausência após o pleito pelo e-Título, pelo&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow" href="https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor">Autoatendimento Eleitoral</a>&nbsp;ou enviando o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE pós-eleição) com documentação comprobatória à zona eleitoral responsável. O prazo é de 60 dias após cada turno ou de 30 dias após o retorno ao Brasil. Se não houver justificativa, aplicam-se os procedimentos para quitação de multa.&nbsp;&nbsp; <h3>Falecidos&nbsp; </h3>Parentes ou representantes de partidos políticos podem solicitar o cancelamento da inscrição eleitoral apresentando a certidão de óbito da eleitora ou do eleitor. Além disso, o documento pode ser encaminhado pelo cartório de registro civil.&nbsp;&nbsp; <h3>Consequências da não regularização&nbsp;&nbsp; </h3>Eleitoras e eleitores que não regularizarem a sua situação até o dia 19 de maio terão a inscrição cancelada automaticamente.&nbsp;&nbsp;