Ribeirão Pires

A investigação foi aberta na última sexta-feira pelo promotor Gustavo Trincado

Promotoria aponta exigências abusivas e falta de critérios claros, especialmente para alunos com TEA

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no Decreto Municipal nº 7.527/2024, que modificou os critérios para concessão do transporte escolar em Ribeirão Pires. A investigação foi aberta na última sexta-feira (25), por iniciativa do promotor de Justiça Gustavo Trincado, após uma série de diligências e reuniões com autoridades locais.Segundo Trincado, os encontros com representantes da Secretaria Municipal de Educação tinham como objetivo entender os motivos por trás da reformulação das normais e buscar alternativas para a ampliação do serviço. A preocupação do Ministério Público se concentra, especialmente, no atendimento a estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, que podem ser impactados negativamente pelas novas exigências.Apesar de o Decreto nº 7.559/2025 citar a legislação federal voltada à proteção de pessoas com TEA, o texto não apresenta critérios objetivos para a concessão do benefício, tampouco define procedimentos claros para análise dos pedidos. Para o promotor, as exigências impostos – como a necessidade de diversos laudos de especialistas – são desproporcionais e dificultam o acesso ao transporte, sobretudo entre famílias em situação de vulnerabilidade social, que dependem da rede pública de saúde.No inquérito, a Promotoria requisitou uma manifestação formal da Secretaria de Educação sobre os pontos considerados irregulares. Também foi solicitado o envio de uma planilha com todos os pedidos de transporte escolar, tanto os aprovados quanto os negados, com dados detalhados sobre os alunos atendidos ou não.Além disso, mães de estudantes afetados pelas mudanças serão ouvidas em reunião marcada para o próximo dia 5 de maio. A convocação dessas representantes busca aprofundar a compreensão sobre o impacto prático das novas regras na rotina escolar das crianças.Como encaminhamento, Trincado sugeriu que o município avalie a possibilidade de revogar o decreto atual e publicar uma nova norma. A proposta é que o novo texto contenha critérios objetivos e condizentes com a realidade local, garantindo o direito à educação inclusiva e ao transporte gratuito.&nbsp;