São Bernardo do Campo

Deputado Alex junto com a vereadora Luana falando sobre o tema

Decisão do STJ reforça exclusão de benefícios a estudantes e pessoas com deficiência; deputado Alex Manente propõe projeto para garantir meia-entrada

A decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que retirou a obrigatoriedade da meia-entrada para estudantes em parques aquáticos vem repercutindo em todo o país — e já impacta diretamente os moradores de São Bernardo do Campo. Com base nesse entendimento, a administração do parque Cidade da Criança passou a cobrar ingresso integral de todos os visitantes, inclusive pessoas com deficiência, o que gerou forte reação da população e de parlamentares locais.Segundo a Terceira Turma do STJ, a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) não se aplica a parques aquáticos, uma vez que a norma prevê o benefício apenas para eventos culturais, esportivos e de entretenimento com caráter esporádico e transitório. No caso dos parques, a atividade é considerada contínua e permanente, e, portanto, fora do escopo da legislação.A decisão foi tomada em recurso apresentado pelo Ministério Público Federal contra o Beach Park, em Fortaleza (CE). O MPF pretendia obrigar o parque a conceder meia-entrada a estudantes. No entanto, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu que parques de diversões e aquáticos não se enquadram como “eventos”, mas como estabelecimentos comerciais fixos. “A atividade comercial é explorada de forma contínua e permanente, ou seja, não traz a ideia de transitoriedade que acompanha o conceito de eventualidade explorado na lei”, destacou o magistrado.Repercussão em São BernardoDiante da decisão do STJ, o parque Cidade da Criança, em São Bernardo do Campo — administrado por concessão da iniciativa privada — passou a cobrar ingresso de todos os visitantes, inclusive pessoas com deficiência. A medida gerou críticas de famílias, que apontam exclusão e falta de sensibilidade social.A cobrança também foi alvo de questionamentos por vereadores do município, que acionaram o deputado federal Alex Manente (Cidadania/SP). Em resposta, o parlamentar protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3638/2025, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a Lei nº 12.764/2012, para garantir às pessoas com deficiência e às pessoas com transtorno do espectro autista o direito à meia-entrada em parques de diversão e parques aquáticos.Projeto busca reparar lacuna legalNa justificativa do projeto, Manente argumenta que a legislação atual deixa brechas que têm sido interpretadas de maneira restritiva, excluindo pessoas com deficiência do acesso pleno ao lazer. "Parques de diversão e aquáticos são espaços de interação, alegria e desenvolvimento psicossocial, e não podem permanecer inacessíveis ou economicamente inviáveis a essas pessoas", afirmou o deputado no documento.A proposta estabelece que tanto a pessoa com deficiência quanto, quando necessário, seu acompanhante, terão direito a pagar metade do valor efetivamente cobrado do público em geral. A condição deverá ser comprovada nos termos de regulamento a ser definido. O texto também prevê o mesmo direito às pessoas com transtorno do espectro autista.Próximos passosO Projeto de Lei 3638/2025 aguarda distribuição para relatoria na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na Câmara dos Deputados. Caso aprovado nas comissões, seguirá para votação em plenário.Enquanto isso, o debate sobre a acessibilidade em espaços de lazer ganha força. A expectativa é de que a proposta de Manente contribua para preencher o vácuo legislativo deixado pela interpretação restritiva do STJ.