Ribeirão Pires

O Refis abrange tanto dívidas tributárias, como IPTU e ISS, quanto não tributárias

Programa vai de 23 de maio a 22 de julho de 2025, com agendamento obrigatório

A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou, nesta quinta-feira (15), o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação Especial de Parcelamento, conhecido como PEP – Refis 2025. O programa tem como objetivo facilitar a regularização de dívidas de contribuintes com a Prefeitura, oferecendo descontos em juros e multas para quem quitar ou parcelar os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.O Refis abrange tanto dívidas tributárias, como IPTU e ISS, quanto não tributárias, incluindo aquelas que já estão inscritas em Dívida Ativa ou em processo judicial. Para conseguir participar do programa, o contribuinte deve estar em dia com os tributos do ano de 2025 e consolidar todos os seus débitos por cadastro fiscal, seja para pagamento à vista ou parcelado. O período de adesão ao PEP – Refis 2025 será de 23 de maio a 22 de julho de 2025. Neste período, o atendimento será feito exclusivamente com agendamento prévio. Após o prazo, a Prefeitura ainda terá 15 dias úteis para finalizar os acordos que estiverem pendentes, mas não será possível fazer novas adesões.O programa também oferece condições especiais de pagamento. Quem optar por pagar a dívida em até 3 parcelas terá 100% de desconto em juros e multa. Já quem dividir em até 8 vezes, terá 80% de desconto nos juros e 100% na multa. Para parcelamentos em até 15 vezes, o desconto nos juros será de 70%, com isenção total das multas. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 80,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para empresas, com reajuste anual pelo índice oficial do município. Ao aderir o Refis, o contribuinte precisa aceitar algumas condições. Entre elas estão a desistência de ações judiciais ou recursos administrativos que contestem a dívida, o reconhecimento da dívida com o município e o compromisso de manter os pagamentos em dia, tanto do parcelamento quanto dos tributos futuros. O pagamento da primeira parcela e das custas processuais deve ser feito em até 5 dias úteis após a assinatura do acordo. Contribuintes com acordos antigos em dia também poderão migrar para o novo Refis, exceto os que já estão nos programas Refis 2023 ou Refis 2021. Nesse caso, será necessário cancelar o acordo anterior e refazer a consolidação da dívida, com compensação dos valores já pagos.O PEP – Refis 2025 busca dar uma nova chance aos contribuintes inadimplentes de regularizarem sua situação com a Prefeitura, ao mesmo tempo em que ajuda a aumentar a arrecadação do município de forma amigável e negociada.