Ribeirão Pires

Decisão foi assinada no último dia 8 de maio e mantém, ao menos por enquanto, a suspensão das obras

 Presidência do Tribunal afirmou não ter competência para derrubar decisão da própria Corte; município ainda pode recorrer ao STJ ou STF

A disputa judicial envolvendo a reabertura da Rua do Comércio para o tráfego de veículos ganhou um novo capítulo em Ribeirão Pires. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Loureiro, decidiu não conhecer o pedido apresentado pela Prefeitura para suspender a liminar que havia barrado as intervenções no tradicional calçadão do Centro.&nbsp;A decisão foi assinada no último dia 8 de maio e mantém, ao menos por enquanto, a suspensão das obras relacionadas à transformação da Rua do Comércio em via para circulação de veículos. O município alegava que a paralisação poderia causar “grave lesão à ordem administrativa e à economia pública”, em razão da interrupção de uma obra já em execução.&nbsp;No entanto, o presidente do TJ-SP entendeu que a Presidência da Corte não possui competência para rever uma decisão tomada por órgão de segunda instância do próprio Tribunal. No despacho, Francisco Loureiro destacou que pedidos desse tipo só podem ser analisados pela Presidência quando envolvem decisões de primeiro grau.&nbsp;A controvérsia teve início após decisão monocrática da relatora da 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, que concedeu efeito ativo em agravo de instrumento e determinou a suspensão da intervenção urbana no calçadão da Rua do Comércio.&nbsp;Na prática, o presidente do Tribunal não analisou o mérito da discussão sobre a obra, mas apenas declarou que o pedido foi encaminhado ao órgão errado. Segundo a decisão, eventual tentativa de reversão da liminar deverá ser direcionada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo da natureza da discussão jurídica.&nbsp;O documento ainda cita jurisprudências do próprio STJ reforçando o entendimento de que a Presidência de um tribunal não pode suspender decisões proferidas por desembargadores da mesma Corte em segunda instância.&nbsp;A reabertura da Rua do Comércio vem gerando forte debate político e popular em Ribeirão Pires. O projeto da Prefeitura prevê alterações urbanísticas no tradicional calçadão da região central, incluindo a volta da circulação de veículos em um trecho que há anos é destinado prioritariamente aos pedestres.&nbsp;A proposta já havia sido alvo de questionamentos judiciais e mobilizações populares, incluindo pedidos de audiência pública e discussões sobre possíveis impactos urbanos, ambientais e comerciais no Centro da cidade.