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A criação do GT foi motivada pela publicação da nova legislação no Diário Oficial do Estado

Consórcio regional coordena criação de GT para regulamentar novo modelo de transporte urbano

Com a recente sanção de uma lei estadual que transfere aos municípios a responsabilidade de regulamentar o transporte de passageiros por motocicleta, os sete prefeitos do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC decidiram formar um grupo de trabalho (GT) voltado exclusivamente para o tema. O objetivo é debater, de forma regionalizada, os critérios e exigências para a atuação de mototaxistas via aplicativos na região.A criação do GT foi motivada pela publicação da nova legislação no Diário Oficial do Estado, assinada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que estabelece que o serviço de mototáxi só poderá operar mediante regulamentação municipal. A medida abre caminho para que cada cidade defina suas próprias regras sobre o funcionamento da atividade, que tem crescido nas grandes metrópoles como alternativa de deslocamento rápido e mais acessível.De acordo com o Consórcio, o uso de motocicletas para transporte individual de passageiros é uma realidade emergente, mas que traz desafios significativos em termos de segurança, fiscalização e integração com as políticas de mobilidade urbana. A entidade também classificou o tema como “complexo”, por envolver múltiplos agentes — como empresas de aplicativo, motociclistas, passageiros e gestores públicos — e demandar amplo diálogo para construção de soluções equilibradas.Em fevereiro, o tema já havia sido brevemente discutido durante a primeira reunião do ano do GT de Mobilidade Urbana do Consórcio, com a participação dos novos secretários municipais da área. À época, no entanto, a discussão foi adiada devido à existência de decisões judiciais divergentes sobre a legalidade da operação dos mototaxistas. Agora, com a sanção da nova lei estadual, a entidade regional retoma o debate de forma mais estruturada.Entre os pontos destacados na legislação estão requisitos mínimos que os municípios deverão exigir dos profissionais que atuam como mototaxistas. Entre eles: possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria A com a observação de atividade remunerada; apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; estar registrado como contribuinte individual no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); e contratar seguro obrigatório para cobertura de acidentes pessoais de passageiros.A expectativa é que o Grupo de Trabalho reúna representantes das prefeituras e especialistas do setor para alinhar diretrizes regionais, respeitando as especificidades de cada município, mas buscando uma regulamentação que traga segurança jurídica e operacional ao serviço de mototáxi no Grande ABC.