Ribeirão Pires

A Lei Ordinária nº 7107/2025 foi sancionada pela Câmara Municipal

Iniciativa da ex-vereadora Márcia Gomes estabelece diretrizes para atendimento humanizado, campanhas educativas e ações integradas

Foi sancionada em Ribeirão Pires a Lei Ordinária nº 7107/2025, que estabelece diretrizes básicas para ações de enfrentamento à violência contra as mulheres e para o atendimento humanizado às vítimas no município. De autoria da ex-vereadora Márcia Gomes, representando a Coletiva de Mulheres, a nova legislação marca um avanço significativo na construção de uma política pública local voltada à proteção e aos direitos das mulheres.A lei define princípios que deverão orientar a formulação e a implementação da Política Municipal de Enfrentamento à violência contra as Mulheres, envolvendo todas as instituições do poder público municipal em ações integradas, intersetoriais e contínuas. Entre as principais diretrizes estão: atendimento prioritário de natureza médica, psicológica e de assistência social; classificação de risco para melhor encaminhamento dos casos; campanhas públicas de conscientização com ampla divulgação da Lei Maria da Penha; capacitação permanente de agentes públicos sobre questões de gênero, raça e etnia; e garantia de acesso à proteção mesmo sem exigência de boletim de ocorrência.A nova legislação também trata de forma específica dos serviços de saúde, determinando que profissionais sejam capacitados para identificar e acolher vítimas de violência, além de garantir acesso a contraceptivos, atendimento integral a meninas e mulheres vítimas de violência sexual, e medidas para evitar a revitimização de mulheres negras, historicamente afetadas por práticas discriminatórias no sistema de saúde.Nos serviços de abrigamento, a lei estabelece que a segurança das mulheres e seus filhos seja prioridade, permitindo, inclusive, flexibilização de regras para o acolhimento de adolescentes. Também assegura o direito ao abrigamento mesmo na ausência de boletim de ocorrência ou medida protetiva formal.A legislação ainda incentiva a realização de pesquisas sobre o tema e permite que instituições da sociedade civil e entidades públicas contribuam com recursos, informações e parcerias para a execução das ações previstas.