São Bernardo do Campo

Extinção da Fundação Criança foi determinada na gestão de Orlando Morando, sob alegação de ineficiência e como parte de um pacote de cortes em órgãos municipais

Após extinção ilegal, Prefeitura de São Bernardo terá seis meses para elaborar plano de reestruturação da autarquia

A Vara da Infância e Juventude de São Bernardo do Campo determinou que a Prefeitura reestruture a Fundação Criança, extinta em 2020, a fim de retomar o atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua e vulnerabilidade social. A decisão, divulgada na terça-feira (1º), revoga a extinção da autarquia, que, por 22 anos, desempenhou papel fundamental na proteção desse público. A medida ocorre após a Lei Municipal nº 6.940, que extinguiu a Fundação, ser considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em 2022 e ter sua decisão confirmada em fevereiro deste ano, após recursos. A decisão de extinguir a Fundação Criança foi tomada durante a gestão do ex-prefeito Orlando Morando (sem partido) com a justificativa de que a autarquia não estava cumprindo sua função de maneira eficaz, e como parte de um pacote de cortes orçamentários que afetaram outros órgãos municipais. No entanto, a juíza Isabelle Ibrahim Brito, responsável pela sentença, destacou que a extinção da instituição foi ilegal e prejudicou diretamente o atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco, contrariando princípios constitucionais e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No julgamento, a magistrada enfatizou que a decisão violou direitos fundamentais e princípios constitucionais ligados à proteção integral de menores em situação de vulnerabilidade. A juíza apontou ainda que a medida foi tomada sem a devida avaliação das consequências para o público atendido pela Fundação, o que, na visão da Justiça, configurou um retrocesso nos direitos da infância e juventude. Em sua determinação, a juíza deu um prazo de seis meses para que a Prefeitura de São Bernardo apresente um plano de reestruturação da Fundação, que deverá ser aprovado judicialmente. O processo de recuperação da autarquia, bem como suas ações e programas, será monitorado pela Justiça. A elaboração do plano também deverá contar com a participação de entidades como o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e a sociedade civil, por meio de audiências públicas.