Diadema

Mauá

Ribeirão Pires

Rio Grande da Serra

Santo André

São Bernardo do Campo

São Caetano do Sul

Assinatura ocorreu no Consórcio com autoridades da segurança pública

Decisão dos prefeitos do Grande ABC possui exigência legais

Os sete prefeitos do Grande ABC assinaram, na última terça-feira (13), um termo de cooperação técnica que prevê a atuação conjunta das Guardas Civis Municipais (GCMs) em ações preventivas e repressivas de segurança pública em toda a região, ultrapassando as divisas municipais. A medida, formalizada no âmbito do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, inclui ainda a integração de atividades com as Polícias Militar e Civil.Segundo o presidente do colegiado e prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima (Podemos), a GCM de um município poderá atuar em outro da região, desde que haja comunicação prévia ao secretário de Segurança da localidade em que a ação ocorrer. No entanto, especialistas alertam que essa medida, por si só, não supre as exigências legais atualmente em vigor para a atuação extraterritorial das GCMs.De acordo com a legislação vigente, essa atuação das GCMs além do território de origem exige que os municípios envolvidos realizem alterações em suas Leis Orgânicas, prevendo expressamente essa possibilidade. Além disso, cada Câmara Municipal deverá aprovar por lei a adesão ao convênio e autorizar a extensão das competências das guardas para outros municípios consorciados.A exigência decorre da Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Seu artigo 8º autoriza o uso compartilhado das GCMs mediante consórcio público, mas condiciona essa cooperação à existência de legislação local que a regulamente. Também a Lei nº 11.107/2005, que trata dos consórcios públicos, exige aprovação legislativa para que os acordos entre municípios tenham validade plena.Enquanto não houver a devida aprovação legislativa e a correspondente alteração nas Leis Orgânicas municipais, a atuação das guardas fora de suas cidades de origem permanece juridicamente limitada. Sem esse respaldo legal, atos praticados fora do território podem ser considerados nulos, com possíveis implicações administrativas, civis e penais para os agentes e gestores envolvidos.O Consórcio Intermunicipal informou que, a partir da assinatura do convênio, os secretários de segurança dos sete municípios iniciarão tratativas técnicas para implementação efetiva da integração. Também estão previstas ações de capacitação e uso conjunto de tecnologias, como o reconhecimento facial, em parceria com a Prefeitura de São Paulo.