Brasil

No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos

Ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor

O eleitor que não compareceu ao segundo turno das eleições municipais de 2024 precisa justificar a ausência até esta terça-feira (7). Em 27 de outubro passado, os eleitores de 51 municípios do país, sendo 15 capitais, votaram nos candidatos que foram para o<a target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow" href="http://%20https//agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-10/eleitores-voltam-as-urnas-para-o-2o-turno-das-eleicoes-saiba-regras"> </a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-10/eleitores-voltam-as-urnas-para-o-2o-turno-das-eleicoes-saiba-regras">segundo turno.</a>A justificativa de ausência é necessária&nbsp;somente para quem tem a obrigação de votar.&nbsp;No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para pessoas analfabetas, com idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos.O prazo de 60 dias desde o segundo turno também vale para quem estava no próprio domicílio eleitoral e não votou por algum motivo justo.  Nesses casos, é necessário anexar a documentação que comprove o motivo da ausência à eleição para análise do juiz eleitoral responsável pela área daquele eleitor faltoso.&nbsp;Cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela Justiça Eleitoral, para efeito de comparecimento.&nbsp; Por isso, o eleitor deverá justificar separadamente o não comparecimento em cada um dos turnos. O&nbsp;prazo para justificar a falta no primeiro turno das eleições de 2024 sem implicação de multas foi encerrado em 5 de dezembro.<h2>e-Título</h2>A justificativa de falta pode ser apresentada presencialmente em um cartório eleitoral, pelo aplicativo&nbsp;e-Título, disponível para smartphones ou nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais eleitorais dos estados, os TREs.Ao acessar o app, o eleitor que estiver com o título eleitoral regular ou mesmo suspenso deve clicar no link ‘Mais opções’, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência e preencher o formulário com os dados solicitados.O requerimento será transmitido para a zona eleitoral responsável pelo documento do eleitor para análise. &nbsp;Por meio de um protocolo gerado, o cidadão poderá acompanhar o andamento da solicitação. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, a pessoa será notificada.<h2>Na internet</h2>Outro modo de justificar a ausência ao pleito é online, no site do TSE, na página eletrônica de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow" href="https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/justifica-tn3/home">Autoatendimento Eleitoral</a>. É preciso informar os números do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.Os dados informados devem coincidir com os do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados digitados, o eleitor deverá entrar em contato com&nbsp;a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos.<h2>No cartório eleitoral</h2>Se o eleitor preferir justificar a ausência ao pleito presencialmente, deverá se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo, preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo ou enviá-lo pelo Correio à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.<h2>Sanções</h2>A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais.Entre elas, está o pagamento da multa imposta pela Justiça Eleitoral. A base de cálculo para aplicação das multas previstas na Resolução, salvo se prevista de forma diversa, será R$ 35,13.De acordo com a resolução-TSE nº 23.659/2021, o cidadão que declarar estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas.Após 7 de janeiro, na página <a target="_blank" rel="noopener noreferrer nofollow" href="https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/">Quitação de Multas</a>, os eleitores podem consultar seus débitos e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.Além da multa, quem não compareceu à seção eleitoral no segundo turno do pleito de 2024 e não justificou a ausência ficará impedido de tirar o passaporte e a carteira de identidade,&nbsp;renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo,&nbsp;inscrever-se em concurso público e tomar posse em cargo público,&nbsp;receber remuneração em função pública, entre outras restrições.No caso de o eleitor ter feito o pedido de justificativa de ausência a um dos turnos da eleição municipal de 2024 e a motivação não ser aceita, o juiz eleitoral irá arbitrar o valor da multa.Se o título estiver na situação de "cancelado", devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário solicitar uma revisão ou uma transferência de domicílio para regularizar a situação.