Brasil

A cerimônia de assinatura está marcada para as 16h

Prazo de liquidação será reduzido e novas operadoras poderão concorrer com grandes empresas do setor

O governo federal deve assinar nesta terça-feira (11) o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), trazendo mudanças relevantes para o setor de benefícios corporativos. Entre os principais pontos, está a criação de um teto para as taxas cobradas de estabelecimentos comerciais nas transações com vales-refeição (VR) e vales-alimentação (VA) — uma das principais reclamações de bares, restaurantes e supermercados. Hoje, não há limite estabelecido para a chamada taxa de desconto (MDR, na sigla em inglês), cobrada sobre cada venda feita com os cartões de benefícios. Segundo levantamento realizado pelo Ipsos-Ipec entre março e abril de 2025, as taxas cobradas por empresas tradicionais do setor chegam a ser 61% mais altas do que as praticadas por operadoras de cartão de crédito. A média é de 5,19%, podendo atingir 7%. De acordo com fontes ligadas ao governo, o novo decreto deverá fixar um teto entre 3,5% e 4% para essas cobranças. A medida atende a uma demanda antiga dos estabelecimentos comerciais, que alegam que os percentuais atuais reduzem significativamente suas margens de lucro. Outro ponto em destaque é a redução do prazo de liquidação dos pagamentos — o tempo que as operadoras levam para repassar aos estabelecimentos o valor das vendas. Atualmente, o período varia de 30 a 60 dias, mas a proposta é encurtar para cerca de 15 dias, após discussões que descartaram a redução imediata para dois dias, considerada inviável para o setor. Além disso, o decreto deverá introduzir o chamado arranjo aberto de pagamentos, permitindo que cartões de vale-refeição e vale-alimentação sejam aceitos em qualquer bandeira. Hoje, o sistema funciona em arranjos fechados, o que restringe o uso dos benefícios às redes credenciadas das quatro principais operadoras — Ticket, VR, Alelo e Pluxee (antiga Sodexo). A mudança deve favorecer a interoperabilidade no sistema, aproximando o modelo dos cartões de crédito e débito tradicionais, como Visa, Master e Elo, que já funcionam com ampla aceitação no comércio. A expectativa é que a abertura aumente a concorrência e reduza custos operacionais. Em contrapartida, o texto não deve incluir a portabilidade dos saldos — medida que permitiria ao trabalhador escolher a empresa emissora do seu benefício. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, é contra a proposta, enquanto o Ministério da Fazenda se mostrou favorável, mas não encontrou uma solução técnica que envolvesse o Banco Central, que já declarou não ter competência sobre esse tipo de operação, por não se tratar de meio de pagamento regulado. Ainda segundo interlocutores do governo, o decreto poderá criar um grupo de trabalho ou comitê permanente para definir novas regras ao longo da implementação. Também está previsto um prazo de transição de seis meses a um ano, permitindo que as empresas do setor se adaptem gradualmente às mudanças. A cerimônia de assinatura está marcada para as 16h, no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin, e dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego). O evento, que inicialmente teria público de cem convidados, será restrito devido ao retorno recente de Lula de compromissos internacionais em Belém e Bogotá, onde participou da 4ª Cúpula da Celac e União Europeia. A regulamentação é aguardada com expectativa por novas participantes do setor, como Caju, Mercado Pago, Nubank, PicPay e iFood, que veem nas mudanças uma oportunidade de ampliar a competição com as operadoras tradicionais. Por outro lado, enfrenta resistência da Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as tiqueteiras tradicionais. Também participaram das discussões com o governo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), que reúne empresas de tecnologia do setor, como Flash, Swile e Caju.