Brasil

Após julgamento sobre contas, vereadores mantêm poder sobre inelegibilidade

Decisão do Supremo Tribunal Federal foi publicada nesta semana em julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Em decisão unânime na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta semana, a competência originária dos Tribunais de Contas Estaduais para julgar as contas de prefeitos e aplicar sanções administrativas — limitando, assim, o papel das Câmaras Municipais na fase de análise técnica desses processos. No entanto, a Corte deixou claro que permanece com os vereadores a atribuição exclusiva para declarar a inelegibilidade de agentes públicos, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990. Tribunais de Contas ganham autonomia Relatada pelo ministro Flávio Dino, a ADPF 982/PR foi movida pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) contra decisões judiciais que vinham anulando acórdãos dos Tribunais de Contas por suposta usurpação de competência. O STF entendeu que o art. 71, II, da Constituição Federal de 1988 confere aos TCs competência originária para julgar, para fins de registro, as contas dos prefeitos — incluindo o lançamento de débitos e aplicação de multas administrativas, sem necessidade de prévia aprovação ou ratificação pelas Câmaras Municipais. “Compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, inciso II, da CF/88, o julgamento das contas dos prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesa, cabendo-lhes a imputação de débito e a aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.” (Tese firmada pelo Plenário) Câmara mantém última palavra sobre inelegibilidade Embora as Câmaras percam força na análise técnica das prestações de contas — fase em que, na prática, deixavam de reavaliar o mérito dos lançamentos e multas definidos pelos Tribunais de Contas —, o STF preservou às Casas Legislativas municipais a competência exclusiva para declarar a inelegibilidade de prefeitos e ex-prefeitos, em processo eleitoral, por infrações político-administrativas. Essa competência está consagrada no art. 1º, I, alínea “g”, e art. 3º da Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece: •	A análise eleitoral de condutas e sanções político-administrativas (como a inelegibilidade) cabe unicamente às Câmaras; •	Os Tribunais de Contas ficam restritos à aplicação de sanções “fora da esfera eleitoral”, sem efeitos diretos sobre a condição de elegibilidade do gestor. Impactos práticos e institucionais •	Para os prefeitos: aceleram-se os julgamentos de contas pelos TCs, mas mantém-se a necessidade de aprovação na Câmara para evitar inelegibilidade. •	Para as Câmaras: reduzem-se as disputas judiciais questionando o mérito técnico dos acórdãos dos TCs, mas reforça-se seu papel político-eleitoral. •	Para a sociedade: ganha-se maior segurança jurídica e celeridade no controle externo, sem, contudo, esvaziar o mecanismo de vetos eleitorais que protegem a probidade administrativa. Em síntese, o STF levou adiante a separação entre controle técnico (Tribunais de Contas) e controle político-eleitoral (Câmaras Municipais), garantindo agilidade na prestação de contas e, ao mesmo tempo, preservando a prerrogativa dos vereadores de julgar — em última instância — a inelegibilidade de quem gerencia recursos públicos.